Brasil: CDH denuncia pacto contra Tribunal Penal Internacional

O governo brasileiro negocia um pacto bilateral com EUA em favor da imunidade de soldados e cidadãos norte-americanos perante o Tribunal Penal Internacional. A denúncia foi feita terça-feira pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara. "Pelo acordo, o Brasil se comprometeria a não promover ações contra os norte-americanos nesse tribunal", alertou o deputado Orlando Fantazzini (PT-SP), presidente da comissão.

É determinação do Tribunal Penal Internacional que toda e qualquer violação de direitos humanos seja investigada e punida. Segundo Fantazzini, embora lamentável, é legítimo que os Estados Unidos, no exercício de sua soberania, não queira assinar o acordo. "Mas as autoridades norte-americanas não podem exercer pressão para forçar outros países a contrariarem os princípios do tribunal", afirmou. O presidente da CDH destacou que o Brasil assinou e o Congresso Nacional aprovou, em junho passado, o Tratado de Roma, que instituiu o tribunal.

Para Fantazzini, causa espanto saber que o governo brasileiro esteja discutindo esse acordo bilateral com os Estados Unidos. "O governo Fernando Henrique Cardoso não tem o direito de atentar contra a soberania de nosso país aceitando as imposições do governo norte-americano. Este é um fato que não podemos aceitar", afirmou.