Luiz Inácio Lula da Silva: Brasil: Casuísmo eleitoral

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quinta-feira não julgar as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que obrigam os partidos que têm candidato à Presidência da República a repetir nos estados as coligações nacionais, a chamada "meia-verticalização". Com isso, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) serão arquivadas. A decisão fortalece as possíveis alianças governistas e atrapalha as coligações dos candidatos de oposição. Trata-se de um sério casuísmo eleitoral.

As duas Adins foram iniciativa do PT, PL, PCdoB e PSB e, em separado, do PFL. O objetivo era o de anular as resoluções do TSE sob o argumento de que foram baixadas normas que só poderiam ser instituídas por lei. Isso desrespeita a Constituição, segundo a qual mudanças na legislação eleitoral só têm validade se aprovadas um ano antes das eleições. A decisão do STF manteve uma situação de promiscuidade política. Alguns partidos vão certamente lançar candidatos "laranjas" e fazer "alianças brancas" nos Estados.

A legislação eleitoral tornou-se incongruente. A medida seria moralizadora se houvesse fidelidade partidária e a exigência sobre as alianças atingisse todos os níveis. Como está, os partidos que não têm candidato à Presidência podem se coligar nos Estados com quem quiser. Trata-se de uma decisão que não ajuda a consolidação da democracia no Brasil, porque fere a legislação e a Constituição. O STF preferiu entender as resoluções do TSE como interpretações da lei.

Os acordos que tinham sido feitos anteriormente entre partidos têm que ser desfeitos, mas alguns se manterão informalmente. Se essa legislação tivesse sido adotada um ano antes das eleições, todos os partidos teriam se preparado. Como ela foi tomada depois do prazo legal, e já durante o processo eleitoral, haverá infelizmente um ou outro candidato "laranja" nos Estados. Essas práticas poderiam ser evitadas se a verticalização fosse total e acompanhada de fidelidade partidária. Mas isso, é claro, deveria ter sido feito por meio de uma verdadeira e necessária reforma política. As suspeitas de que as resoluções do TSE, e mesmo a decisão do STF, tenham tido influências não-jurídicas foram amplamente destacadas pela imprensa.

Essa situação decorre do fato de o governo FHC, em mais de sete anos, não ter realizado reformas essenciais para a consolidação da democracia e mesmo para a retomada do desenvolvimento econômico em nosso país, como é o caso da reforma política e da reforma tributária. A opção tem sido "empurrar com a barriga" e criar fatos consumados, por meio de medidas provisórias ou por decisões como essas do TSE e do STF.

O Instituto Cidadania vem estudando há algum tempo os vários projetos de reforma política existentes no Brasil. Nesta semana, vai reunir especialistas, pesquisadores, estudantes, representantes da sociedade civil e outros interessados no tema para contribuir na elaboração de um novo projeto. Mais do que simplesmente apresentar sugestões sobre o sistema partidário ou eleitoral, o objetivo é propor mudanças na institucionalidade democrática, buscando incluir mais cidadãos na vida política, melhorar a qualidade da representação, aumentar a transparência e combater a corrupção na administração pública.

As eleições deste ano têm enorme importância histórica. As oposições têm condições reais de vencer a disputa e governar para mudar o Brasil. O governo está enfrentando sérias dificuldades políticas e está fazendo de tudo para derrubar os candidatos que ameaçam a candidatura do PSDB, como o PFL denunciou no caso de Roseana Sarney. O casuísmo eleitoral do TSE, mantido agora pela decisão STF, demonstra que persistem os riscos de o governo tentar decidir a sucessão no "tapetão".